# Procedimentos de menor valor na Península Ibérica - Title: Ajuste direto: o que é, valores e consulta prévia — Sinal - URL: https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/procedimentos-de-menor-valor - Language: pt-PT - Updated: 2026-10-26 - Alternate (en): https://sinal-pme.babete.pt/glossary/iberian-low-value-procedures (markdown: https://sinal-pme.babete.pt/glossary/iberian-low-value-procedures.md) - Alternate (es-ES): https://sinal-pme.babete.pt/es/glosario/procedimientos-de-menor-valor (markdown: https://sinal-pme.babete.pt/es/glosario/procedimientos-de-menor-valor.md) [← Voltar a Todos os termos](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario) Em Portugal, o *ajuste direto* e a *consulta prévia* usam-se muitas vezes em compras de menor valor, mas também podem ser escolhidos por outros fundamentos legais; em Espanha, a lei nacional define o *contrato menor* pelo valor do contrato. Revisto em 26 de outubro de 2026 · Equipa Sinal ## O que não significa Não são um único procedimento ibérico ou da UE, e a designação, por si só, não prova que estão cumpridos os requisitos legais. ## Na prática em Portugal Nos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026), a consulta prévia pode ser usada em contratos de bens e serviços de valor inferior a 130 000 € e o ajuste direto abaixo de 75 000 € (CCP, artigo 20.º, n.º 1, alíneas c) e d)); os mesmos limites valem para os outros contratos (artigo 21.º, n.º 1). Outros fundamentos legais também podem justificar o ajuste direto (artigo 24.º). A consulta prévia convida pelo menos três entidades; o ajuste direto convida uma (artigo 112.º). A entidade não pode convidar uma empresa à qual já tenha adjudicado, por consulta prévia ou ajuste direto no ano económico em curso e nos dois anteriores, contratos cujo preço acumulado atinja o limite (artigo 113.º, n.º 2). O *ajuste direto simplificado* é a via mais leve: até 5000 € em bens e serviços, ou 10 000 € em empreitadas, a adjudicação pode ser feita diretamente sobre uma fatura (artigo 128.º, n.º 1). O contrato dessa via dura no máximo três anos, não pode ser prorrogado e o preço não é revisível (artigo 129.º). Desde 1 de outubro de 2026, a *consulta prévia especial* convida pelo menos cinco entidades. Está disponível, abaixo dos limiares da UE e de 2 milhões de euros, para finalidades enumeradas, como projetos financiados por fundos europeus e compras de transformação digital (licenças de software, serviços em nuvem, equipamento informático) (artigos 127.º-A e 127.º-B). ## Na prática em Espanha Um *contrato menor* tem valor estimado inferior a 40 000 € nas empreitadas, ou inferior a 15 000 € nos fornecimentos e serviços (LCSP, artigo 118.º, n.º 1). O processo exige um relatório sobre a necessidade e sobre a não divisão do contrato, a aprovação da despesa e a fatura (artigo 118.º, n.os 2 e 3). Os contratos menores publicam-se pelo menos trimestralmente, com o objeto, a duração, o montante de adjudicação com IVA e a identidade do adjudicatário, exceto os de valor inferior a 5000 € pagos por fundo de maneio (*anticipo de caja fija*) (artigo 63.º, n.º 4). ## O que vê no anúncio - PLACSP: o campo do procedimento indica «Contrato menor» (surge como «Procurement procedure» na interface em inglês), junto do resultado e do adjudicatário. - BASE: um contrato tem «Tipo de procedimento», «Fundamentação para recurso ao ajuste direto (se aplicável)» e «Entidades convidadas». ## Como o Sinal o mostra A designação pode surgir num registo de adjudicação; confirme a fonte nacional e não deduza um limiar apenas pelo nome. - Estes procedimentos têm a etiqueta «Baixo valor», com a nota de que a entidade convida, em regra, alguns fornecedores diretamente. - A designação não indica o limiar. Decidem a lei do comprador e o anúncio original. [Abrir as Novidades no Sinal →](https://sinal-pme.babete.pt/app/feed?lang=pt) ## Perguntas frequentes ### Até que valor se pode fazer um ajuste direto? Nos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026, o ajuste direto pode ser usado em contratos de bens e serviços de valor inferior a 75 000 € e a consulta prévia abaixo de 130 000 € (CCP, artigo 20.º, n.º 1, alíneas c) e d)). O *ajuste direto simplificado* vai até 5000 € em bens e serviços, ou 10 000 € em empreitadas (artigo 128.º, n.º 1). ### O que é o ajuste direto? É o procedimento em que a entidade adjudicante convida um único operador económico a apresentar proposta; a consulta prévia convida pelo menos três (CCP, artigo 112.º). ## Exemplo num anúncio real [Registo espanhol da PLACE classificado como contrato menor ↗](https://contrataciondelestado.es/wps/poc?uri=deeplink:detalle_licitacion&idEvl=vDXjwOdaafC2gkLQ8TeYKA%3D%3D) ## Termos relacionados - [Entidade adjudicante](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/entidade-adjudicante) - [Anúncio de concurso](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/anuncio-de-concurso) ## Respostas que usam este termo - [Qual é a diferença entre o BASE.gov.pt e a PLACSP?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/base-vs-placsp) - [Quando é que um concurso tem de ser publicado no TED e não apenas a nível nacional?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/limiares-europeus) - [Como se encontram concursos públicos em Portugal?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/como-encontrar-concursos-em-portugal) ## Fontes primárias - União Europeia — [Diretiva 2014/24/UE, artigo 4 (âmbito e limiares); não estabelece um procedimento ibérico único de menor valor ↗](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32014L0024) - Portugal — [CCP, artigo 112 (consulta prévia e ajuste direto); artigo 128 (ajuste direto simplificado); as regras de valor aplicáveis são distintas e dependem da data ↗](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2008-34455475) - Espanha — [LCSP, artigo 118; a Diretiva da UE não estabelece um procedimento denominado contrato menor ↗](https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2017-12902) Fontes verificadas em 26 de outubro de 2026 Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Decidem o anúncio e a lei nacional aplicável.