# Que causas formais excluem uma proposta em Portugal e em Espanha?

- Title: Motivos de exclusão de propostas: Portugal e Espanha — Sinal
- URL: https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/causas-de-exclusao
- Language: pt-PT
- Updated: 2026-10-25
- Alternate (en): https://sinal-pme.babete.pt/answers/common-disqualifiers (markdown: https://sinal-pme.babete.pt/answers/common-disqualifiers.md)
- Alternate (es-ES): https://sinal-pme.babete.pt/es/respuestas/causas-de-exclusion (markdown: https://sinal-pme.babete.pt/es/respuestas/causas-de-exclusion.md)

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Em Portugal, uma proposta é excluída se chegar depois do prazo, não trouxer todos os documentos exigidos, não respeitar as formalidades de apresentação ou for de uma empresa numa das situações do artigo 55.º do CCP. Em Espanha, quem se encontre numa proibição de contratar fica fora (LCSP, artigo 71) e aplicam-se as exigências de declaração, inscrição e garantia fixadas nos pliegos. Nada disto tem que ver com a qualidade da proposta.

Revisto em 25 de outubro de 2026 · Equipa Sinal

## Portugal: o que o CCP prevê

A [entidade adjudicante](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/entidade-adjudicante), através do júri quando o há, exclui as propostas apresentadas depois do termo do prazo, as que não incluam todos os documentos exigidos, as que não observem as formalidades de apresentação e as de concorrentes numa das situações do artigo 55.º (CCP, artigo 70.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e j)). Essas situações incluem a insolvência, uma condenação ou sanção profissional recente e a situação não regularizada quanto a impostos ou contribuições para a segurança social, em Portugal ou no Estado do concorrente (artigo 55.º, n.º 1, alíneas a) a e)).

As propostas são apresentadas na plataforma eletrónica usada pela entidade adjudicante (artigo 62.º, n.º 1) e, salvo se as peças do procedimento permitirem outra coisa, são redigidas em português (artigo 58.º, n.º 1); as peças do procedimento podem admitir outra língua para alguns documentos (n.º 2). O adjudicatário tem depois de entregar os documentos de habilitação a tempo; se o não fizer por facto que lhe seja imputável, a adjudicação caduca (artigo 81.º, n.º 1, e artigo 86.º, n.º 2). A caução, quando exigida, é em regra no máximo de 5 % do preço contratual, ou de 10 % se o preço da proposta adjudicada for anormalmente baixo (artigo 89.º, n.os 1 e 2).

## Espanha: o que a LCSP prevê

As pessoas e empresas numa proibição de contratar, como uma condenação definitiva por certos crimes, não podem contratar com o setor público (LCSP, artigo 71.1). Os licitadores declaram a sua capacidade e a inexistência de proibições numa declaração responsável (artigo 140.1.a)). O licitador com a melhor oferta tem de constituir uma garantia definitiva de 5 % do preço final, sem IVA, salvo dispensa do órgão de contratação nos casos justificados que o artigo admite (artigo 107.1).

## O que daqui resulta

Quanto mais cedo vir um [anúncio de concurso](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/anuncio-de-concurso), mais tempo tem para a documentação que decide se a proposta chega sequer a ser lida. Mantenha certidões, declarações e poderes de assinatura em dia antes do prazo.

## Quais são os motivos de exclusão de uma proposta?

Em Portugal, a entidade adjudicante exclui as propostas apresentadas depois do prazo, as que não incluem todos os documentos exigidos, as que não observam as formalidades de apresentação e as de concorrentes numa das situações do artigo 55.º (CCP, artigo 70.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e j)). Em Espanha, quem estiver numa proibição de contratar não pode contratar com o setor público (LCSP, artigo 71.1).

Fontes primárias

- [Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008), versão consolidada, Diário da República ↗](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2008-34455475) — artigo 55.º, n.º 1; artigo 58.º, n.os 1 e 2; artigo 62.º, n.º 1; artigo 70.º, n.º 2; artigo 81.º, n.º 1; artigo 86.º, n.º 2; artigo 89.º, n.os 1 e 2 (consultado em 25 de outubro de 2026)
- [Ley 9/2017 de Contratos del Sector Público (LCSP), texto consolidado, BOE ↗](https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2017-12902) — artigos 71.1, 107.1 e 140.1.a) (consultado em 25 de outubro de 2026)

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Decidem o anúncio e a lei nacional aplicável.

Fontes

- [PLACSP ↗](https://contrataciondelestado.es/)
- [BASE PT ↗](https://www.base.gov.pt/)

### [Qual é a diferença entre o BASE.gov.pt e a PLACSP?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/base-vs-placsp)

### [Uma empresa pode concorrer a contratos públicos do outro lado da fronteira entre Portugal e Espanha?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/concorrer-entre-portugal-e-espanha)

### [Quando é que um concurso tem de ser publicado no TED e não apenas a nível nacional?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/limiares-europeus)