# Uma empresa pode concorrer a contratos públicos do outro lado da fronteira entre Portugal e Espanha?

- Title: Concorrer no país vizinho: Portugal e Espanha — Sinal
- URL: https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/concorrer-entre-portugal-e-espanha
- Language: pt-PT
- Updated: 2026-10-25
- Alternate (en): https://sinal-pme.babete.pt/answers/bidding-across-the-portugal-spain-border (markdown: https://sinal-pme.babete.pt/answers/bidding-across-the-portugal-spain-border.md)
- Alternate (es-ES): https://sinal-pme.babete.pt/es/respuestas/licitar-entre-espana-y-portugal (markdown: https://sinal-pme.babete.pt/es/respuestas/licitar-entre-espana-y-portugal.md)

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Pode, nos dois sentidos. A Diretiva 2014/24/UE obriga as [entidades adjudicantes](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/entidade-adjudicante) a tratar os operadores económicos de forma igual e não discriminatória, e tanto a LCSP espanhola como o CCP português aplicam essa regra. Uma empresa portuguesa que concorra em Espanha prova a sua capacidade jurídica através do registo do seu próprio país, apresenta, num procedimento aberto, uma declaração responsável no formato do [Documento Europeu Único de Contratação Pública](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/deucp) (DEUCP, DEUC em Espanha), que serve de prova preliminar, e deve verificar se o procedimento exige inscrição no registo espanhol de licitadores (ROLECE). Uma empresa espanhola que concorra em Portugal apresenta o DEUCP nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, redige os documentos da proposta em português, salvo se o programa do procedimento ou o convite admitirem outra língua para alguns deles, e, se ganhar, tem de demonstrar que não se encontra nas situações das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP, salvo se a entidade adjudicante obtiver os documentos oficiosamente.

Revisto em 25 de outubro de 2026 · Equipa Sinal

## O que as regras lhe garantem nos dois países

As entidades adjudicantes têm de tratar os operadores económicos de forma igual e não discriminatória (Diretiva 2014/24/UE, artigo 18.º, n.º 1; LCSP, artigo 132.1).

Na apresentação das propostas, as entidades têm de aceitar o DEUCP como prova preliminar de que o operador económico não se encontra excluído, cumpre os [critérios de seleção](https://sinal-pme.babete.pt/pt/glossario/criterios-de-selecao) e, se for o caso, as regras de limitação do número de candidatos (Diretiva, artigo 59.º, n.º 1). Os requisitos de solvência económica, financeira, técnica ou profissional são definidos pelo órgão de contratação no anúncio e têm de estar ligados ao objeto do contrato e ser proporcionais (LCSP, artigo 74.2; Diretiva, artigo 58.º, n.º 1).

## Uma empresa portuguesa a concorrer em Espanha

A LCSP prevê que a empresa não espanhola de um Estado da UE ou do EEE prove a sua capacidade jurídica pela inscrição no registo do Estado onde está estabelecida ou por declaração sob juramento ou certificado (artigo 84.2). Em Espanha, a proposta num procedimento aberto é acompanhada de uma declaração responsável conforme ao formulário do DEUC (LCSP, artigo 140.1, alínea a)).

- ROLECE: no procedimento aberto simplificado, todos os licitadores têm de estar inscritos no ROLECE (ou, se for o caso, no registo da comunidade autónoma) na data final de apresentação das propostas, desde que a concorrência não seja limitada, sendo também admitido quem tenha pedido a inscrição antes dessa data (LCSP, artigo 159.4, alínea a)). Nos outros procedimentos, a inscrição é um meio de provar a sua capacidade, solvência e a inexistência de proibições de contratar (artigo 96.1), não uma condição geral.
- Os pliegos (peças do procedimento) fixam os requisitos, a língua e a forma de apresentação. Leia-os antes de decidir concorrer.

## Uma empresa espanhola a concorrer em Portugal

No CCP, não podem ser candidatos nem concorrentes os operadores que não tenham a situação regularizada quanto a impostos e contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado da sua nacionalidade ou onde tenham o estabelecimento principal (artigo 55.º, n.º 1, alíneas d) e e)). Nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia apresenta-se o DEUCP; aí não é facultativo (CCP, artigo 57.º, n.º 6).

- Língua: os documentos da proposta são redigidos em português; o programa do procedimento ou o convite podem admitir outra língua para alguns deles, em função da especificidade técnica das prestações (CCP, artigo 58.º, n.os 1 e 2).
- Apresentação: as propostas são apresentadas na plataforma eletrónica usada pela entidade adjudicante (CCP, artigo 62.º, n.º 1). Verifique como aceder-lhe antes do prazo.
- Se ganhar, a entidade pede os documentos comprovativos (deve obter oficiosamente os que consiga, CCP, artigo 81.º, n.º 10); tem de entregar a tempo os restantes documentos de habilitação, em português ou com tradução legalizada, salvo disposição em contrário do programa do procedimento; se não o fizer por facto que lhe seja imputável, a adjudicação caduca (CCP, artigo 81.º, n.º 1, e artigo 86.º, n.º 2, alíneas a) e c)).

## O obstáculo prático

Um obstáculo frequente não é a lei, mas encontrar o anúncio: é publicado na língua do outro país, numa plataforma que a empresa não acompanha, por vezes perto do prazo. O Sinal lê a PLACSP e algumas plataformas regionais (Catalunha, País Basco) em Espanha, o BASE em Portugal e o TED para ambos, para que uma empresa veja lado a lado os anúncios dos dois países nos seus setores.

Fontes primárias

- [Diretiva 2014/24/UE ↗](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014L0024) — artigo 18.º, n.º 1; artigo 58.º, n.º 1; artigo 59.º, n.º 1 (consultado em 25 de outubro de 2026)
- [Ley 9/2017 de Contratos del Sector Público (LCSP), texto consolidado, BOE ↗](https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2017-12902) — artigos 74.2, 84.2, 96.1, 132.1, 140.1.a) e 159.4.a) (consultado em 25 de outubro de 2026)
- [Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008), versão consolidada, Diário da República ↗](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2008-34455475) — artigo 55.º, n.º 1, alíneas b), d), e) e h); artigo 57.º, n.º 6; artigo 58.º, n.os 1 e 2; artigo 62.º, n.º 1; artigo 81.º, n.os 1 e 10; artigo 86.º, n.º 2 (consultado em 25 de outubro de 2026)

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Decidem o anúncio e a lei nacional aplicável.

Fontes

- [TED ↗](https://ted.europa.eu/)
- [PLACSP ↗](https://contrataciondelestado.es/)
- [BASE PT ↗](https://www.base.gov.pt/)
- [TED ↗](https://ted.europa.eu/)

### [Qual é a diferença entre o BASE.gov.pt e a PLACSP?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/base-vs-placsp)

### [Quando é que um concurso tem de ser publicado no TED e não apenas a nível nacional?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/limiares-europeus)

### [Que causas formais excluem uma proposta em Portugal e em Espanha?](https://sinal-pme.babete.pt/pt/respostas/causas-de-exclusao)