O que é cada um
O BASE apresenta-se como o portal que centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e nas regiões autónomas, e o seu rodapé indica o IMPIC, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. O CCP determina que a informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos seja publicitada no portal dos contratos públicos (artigo 465.º, n.º 1) e que a celebração de contratos por consulta prévia ou ajuste direto seja publicitada nesse portal, condição de eficácia do contrato para efeitos de quaisquer pagamentos (artigo 127.º, n.os 1 e 3).
A PLACSP é disponibilizada pela Direção-Geral do Património do Estado, do Ministerio de Hacienda, o Ministério das Finanças espanhol (artigo 347.º, n.º 1, da LCSP). Os perfis de contratante dos órgãos de contratação do setor público estatal têm de ficar nela alojados (n.º 2); as comunidades autónomas podem criar serviços semelhantes para os seus órgãos e, se não o fizerem, alojar os perfis diretamente na PLACSP (n.º 3).
O que isto significa quando pesquisa
- O BASE é o sítio para ver o que as entidades portuguesas efetivamente contrataram, incluindo os ajustes diretos. Lista também os anúncios publicados no Diário da República.
- A PLACSP aloja os perfis de contratante dos organismos estatais. As comunidades autónomas podem ter serviço próprio e têm de publicar na PLACSP todas as convocatórias e resultados (artigo 347.3), mas, havendo divergência, prevalece o registo regional, e os órgãos locais podem optar por um ou outro; convém consultar ambos.
- Acima dos limiares europeus, o anúncio é também enviado ao Serviço das Publicações da UE e publicado no TED (Diretiva 2014/24/UE, artigos 49.º e 51.º; LCSP, artigo 135.º, n.º 1). Acompanhar apenas um portal nacional deixa de fora parte do mercado.
Onde entra o Sinal
O Sinal lê o BASE, a PLACSP, o TED e várias fontes regionais e apresenta cada anúncio com a mesma estrutura, com ligação ao registo original. A página Cobertura lista cada fonte e os seus limites.