O que não significa
O prazo de candidatura não é o prazo posterior para apresentar proposta; cumprir requisitos de qualificação não garante, por si só, um convite.
Na prática em Portugal
O prazo para apresentar candidaturas não pode ser inferior a 30 dias a contar do envio do anúncio ao Serviço das Publicações, ou a 15 dias em urgência fundamentada (CCP, artigo 174.º, n.os 1 e 2). Sem publicidade internacional, o mínimo é de seis dias (artigo 173.º).
O programa do concurso tem de indicar o prazo de candidatura e pode fixar o número de candidatos a qualificar, que não pode ser inferior a cinco quando a qualificação assenta no sistema de seleção (artigo 164.º, n.º 1, alíneas n) e o)).
Na prática em Espanha
Nos contratos harmonizados, o prazo dos pedidos de participação não pode ser inferior a 30 dias a contar do envio do anúncio, ou a 15 dias em urgência fundamentada (LCSP, artigo 161.º, n.º 1). Nos restantes, o mínimo é de 15 dias a partir da publicação (artigo 161.º, n.º 3).
Os pedidos são acompanhados da documentação prevista no artigo 140.º (artigo 161.º, n.º 4). O comprador fixa critérios objetivos de solvência antes do anúncio e deve convidar pelo menos cinco empresas, salvo se menos cumprirem os critérios (artigo 162.º, n.os 1 e 2).
A regra da UE por trás de ambos
Após a seleção, o convite para apresentar propostas dá, em regra, pelo menos mais 30 dias, e menos nos casos do artigo 28.º, n.os 3 a 6 (Diretiva 2014/24/UE, artigo 28.º, n.os 1 e 2).
O que vê no anúncio
- TED: «Type of procedure: Restricted» e «Deadline for receipt of requests to participate», e não «of tenders».
- O prazo do anúncio é o da primeira fase; a data das propostas surge depois, com o convite.
Como o Sinal o mostra
O Sinal apresenta o prazo da fonte quando disponível; confirme se o anúncio indica prazo de candidatura ou de proposta.
- A ficha mostra a etiqueta «Limitado» e designa a data «Candidatura até» em vez de «Prazo», e explica que só os candidatos selecionados passam a apresentar proposta. A mudança de designação aplica-se aos anúncios do TED; a etiqueta e a explicação surgem em qualquer fonte que guarde um código de procedimento.
Exemplo num anúncio real
Concurso limitado no TED com fase inicial de candidaturas (texto do anúncio em dinamarquês) ↗