O que não significa
Não é a prova final: antes da adjudicação, o comprador deve, salvo exceções, exigir documentos comprovativos ao adjudicatário proposto.
Na prática em Portugal
Nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, apresenta-se o DEUCP (CCP, artigo 57.º, n.º 6).
Na prática em Espanha
O pliego deve incluir a declaración responsable num modelo que siga o formulário do DEUCP (LCSP, artigo 141.º, n.º 1).
Quando intervém uma mesa de contratación, esta verifica a declaração e dá três dias para corrigir defeitos sanáveis (artigo 141.º, n.º 2).
A regra da UE por trás de ambos
As entidades adjudicantes têm de aceitar o DEUCP como prova preliminar e podem pedir os documentos comprovativos a qualquer momento. Antes de adjudicar, devem pedi-los ao proposto adjudicatário, com exceções limitadas (Diretiva 2014/24/UE, artigo 59.º, n.os 1 e 4).
O que vê no anúncio
- TED: as secções de exclusão e seleção indicam a origem dos motivos, por exemplo «Sources of grounds for exclusion: Notice»; o formulário a preencher consta do texto do anúncio ou das peças.
- BASE: o portal tem uma entrada DEUCP no menu principal.
Como o Sinal o mostra
Consulte as peças para saber o formulário e a forma de entrega; o Sinal não preenche nem submete o DEUCP em seu nome.
- O Sinal não preenche nem submete um DEUCP em seu nome. A ficha liga ao anúncio original e às peças do procedimento, onde a entidade explica como o entregar.
Perguntas frequentes
Como se preenche o DEUCP?
A entidade adjudicante indica no anúncio ou nas peças do procedimento a informação de que precisa (Regulamento de Execução (UE) 2016/7, anexo 1), e o DEUCP é apresentado exclusivamente em formato eletrónico (Diretiva 2014/24/UE, artigo 59.º, n.º 2); a Comissão disponibiliza gratuitamente um serviço eletrónico para o efeito (anexo 1). O operador económico preenche os seus dados (parte II), os motivos de exclusão (parte III), os critérios de seleção (parte IV), a redução do número de candidatos, quando o procedimento a prevê (parte V), e a declaração final (parte VI); a parte I é obtida automaticamente, para um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, quando esse serviço é usado (anexo 1). Cada operador de um agrupamento, e cada entidade em cujas capacidades o concorrente se apoie, entrega o seu próprio DEUCP, e uma contratação por lotes exige um por lote, ou por grupo de lotes com os mesmos critérios de seleção, quando os critérios variam de lote para lote (anexo 1). Pode reutilizar um DEUCP anterior se confirmar que a informação continua correta (diretiva, artigo 59.º, n.º 1); uma falsa declaração grave pode levar à exclusão (anexo 1).
Exemplo num anúncio real
Anúncio TED que identifica o DEUCP como prova preliminar (texto do anúncio em dinamarquês) ↗