O que as regras lhe garantem nos dois países
As entidades adjudicantes têm de tratar os operadores económicos de forma igual e não discriminatória (Diretiva 2014/24/UE, artigo 18.º, n.º 1; LCSP, artigo 132.1).
Na apresentação das propostas, as entidades têm de aceitar o DEUCP como prova preliminar de que o operador económico não se encontra excluído, cumpre os critérios de seleção e, se for o caso, as regras de limitação do número de candidatos (Diretiva, artigo 59.º, n.º 1). Os requisitos de solvência económica, financeira, técnica ou profissional são definidos pelo órgão de contratação no anúncio e têm de estar ligados ao objeto do contrato e ser proporcionais (LCSP, artigo 74.2; Diretiva, artigo 58.º, n.º 1).
Uma empresa portuguesa a concorrer em Espanha
A LCSP prevê que a empresa não espanhola de um Estado da UE ou do EEE prove a sua capacidade jurídica pela inscrição no registo do Estado onde está estabelecida ou por declaração sob juramento ou certificado (artigo 84.2). Em Espanha, a proposta num procedimento aberto é acompanhada de uma declaração responsável conforme ao formulário do DEUC (LCSP, artigo 140.1, alínea a)).
- ROLECE: no procedimento aberto simplificado, todos os licitadores têm de estar inscritos no ROLECE (ou, se for o caso, no registo da comunidade autónoma) na data final de apresentação das propostas, desde que a concorrência não seja limitada, sendo também admitido quem tenha pedido a inscrição antes dessa data (LCSP, artigo 159.4, alínea a)). Nos outros procedimentos, a inscrição é um meio de provar a sua capacidade, solvência e a inexistência de proibições de contratar (artigo 96.1), não uma condição geral.
- Os pliegos (peças do procedimento) fixam os requisitos, a língua e a forma de apresentação. Leia-os antes de decidir concorrer.
Uma empresa espanhola a concorrer em Portugal
No CCP, não podem ser candidatos nem concorrentes os operadores que não tenham a situação regularizada quanto a impostos e contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado da sua nacionalidade ou onde tenham o estabelecimento principal (artigo 55.º, n.º 1, alíneas d) e e)). Nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia apresenta-se o DEUCP; aí não é facultativo (CCP, artigo 57.º, n.º 6).
- Língua: os documentos da proposta são redigidos em português; o programa do procedimento ou o convite podem admitir outra língua para alguns deles, em função da especificidade técnica das prestações (CCP, artigo 58.º, n.os 1 e 2).
- Apresentação: as propostas são apresentadas na plataforma eletrónica usada pela entidade adjudicante (CCP, artigo 62.º, n.º 1). Verifique como aceder-lhe antes do prazo.
- Se ganhar, a entidade pede os documentos comprovativos (deve obter oficiosamente os que consiga, CCP, artigo 81.º, n.º 10); tem de entregar a tempo os restantes documentos de habilitação, em português ou com tradução legalizada, salvo disposição em contrário do programa do procedimento; se não o fizer por facto que lhe seja imputável, a adjudicação caduca (CCP, artigo 81.º, n.º 1, e artigo 86.º, n.º 2, alíneas a) e c)).
O obstáculo prático
Um obstáculo frequente não é a lei, mas encontrar o anúncio: é publicado na língua do outro país, numa plataforma que a empresa não acompanha, por vezes perto do prazo. O Sinal lê a PLACSP e algumas plataformas regionais (Catalunha, País Basco) em Espanha, o BASE em Portugal e o TED para ambos, para que uma empresa veja lado a lado os anúncios dos dois países nos seus setores.