O que não significa
Não classificam o mérito das propostas; essa função cabe aos critérios de adjudicação.
Na prática em Portugal
No concurso limitado por prévia qualificação, a entidade adjudicante pode impor requisitos mínimos de capacidade técnica adequados ao contrato: experiência, recursos humanos e equipamento, organização, gestão ambiental (CCP, artigo 165.º, n.º 1).
Na prática em Espanha
Os requisitos mínimos de solvência, e os documentos que os comprovam, constam do anúncio de concurso e do pliego, e devem estar ligados ao objeto do contrato e ser proporcionais a ele (LCSP, artigo 74.º, n.º 2).
No procedimento restrito (procedimiento restringido), os critérios objetivos têm de estar fixados antes do anúncio (artigo 162.º, n.º 1).
A regra da UE por trás de ambos
O direito da UE permite exigir um volume de negócios anual mínimo, que em regra não pode exceder o dobro do valor estimado do contrato (Diretiva 2014/24/UE, artigo 58.º, n.º 3).
O que vê no anúncio
- TED: uma secção «Selection criteria» lista cada «Criterion» (por exemplo «Specific yearly turnover» ou «References on specified services») com uma descrição.
- BASE e PLACSP: os requisitos constam das peças do procedimento («Peças do procedimento» no BASE, os documentos listados na PLACSP), e não dos campos-resumo.
Como o Sinal o mostra
Consulte o anúncio e as peças; o Sinal não substitui a avaliação de qualificação feita pelo comprador.
- A ficha liga às peças do procedimento quando a fonte as indica. O Sinal não decide se cumpre os requisitos.