O que não significa
A abertura não elimina requisitos de participação, prazos de apresentação de propostas nem regras de avaliação.
Na prática em Portugal
Com anúncio no Jornal Oficial, num concurso público o prazo para propostas não pode ser inferior a 30 dias a contar do envio do anúncio ao Serviço das Publicações. Pode descer para 15 dias após um anúncio de pré-informação que cumpra as condições, ou em urgência devidamente fundamentada (CCP, artigo 136.º, n.os 1 a 3).
Sem publicidade internacional, o mínimo é de seis dias, ou 14 dias em empreitadas de obras públicas, a contar do envio do anúncio nacional (artigo 135.º, n.º 1). Muitas entidades fixam mais: um anúncio do BASE consultado para esta página dava 17 dias.
Na prática em Espanha
Nos contratos harmonizados, o mínimo é de 35 dias a contar do envio do anúncio. Pode descer para 15 dias após um anúncio de pré-informação ou em urgência fundamentada, e pode ainda reduzir-se em cinco dias se forem aceites propostas eletrónicas (LCSP, artigo 156.º, n.os 2 e 3).
Nos contratos das administrações públicas não sujeitos a regulação harmonizada, o mínimo é de 15 dias a partir do dia seguinte ao da publicação no perfil de contratante, e de 26 dias nas obras (artigo 156.º, n.º 6).
O procedimiento abierto simplificado tem regras próprias: 15 dias (20 nas obras), publicação apenas no perfil de contratante, concorrentes inscritos no Registro Oficial de Licitadores até ao termo do prazo, e limites de valor e de critérios dependentes de juízo de valor (artigo 159.º, n.os 1 a 4).
A regra da UE por trás de ambos
A regra da UE é de 35 dias a contar do envio do anúncio, redutível nos casos acima (Diretiva 2014/24/UE, artigo 27.º, n.os 1 a 4).
O que vê no anúncio
- BASE: «Tipo de modelo: Concurso público» no anúncio, com «Prazo para apresentação de propostas» em dias.
- TED: «Type of procedure: Open» e «Deadline for receipt of tenders» com data, hora e fuso horário.
- PLACSP: o campo «Procurement procedure» (interface em inglês) indica o nome do procedimento, em espanhol.
Como o Sinal o mostra
O tipo de procedimento aparece nos detalhes do anúncio quando a fonte o fornece.
- O concurso aberto é a regra, pelo que a linha da lista não mostra etiqueta; a ficha mostra «Aberto»: «qualquer fornecedor pode concorrer». O procedimento simplificado mostra «Aberto simplificado».
- A linha Prazo da ficha é a data limite para apresentar proposta.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo mínimo de um concurso público?
Com anúncio no Jornal Oficial, o prazo para propostas não pode ser inferior a 30 dias a contar do envio do anúncio ao Serviço das Publicações (CCP, artigo 136.º, n.º 1). Sem publicidade internacional, o mínimo é de seis dias, ou 14 dias em empreitadas de obras públicas (artigo 135.º, n.º 1).