O que não significa
O número de lotes não indica o número de concorrentes; um lote também nem sempre corresponde a um anúncio ou contrato separado. Consulte as peças e a lei nacional.
Na prática em Portugal
A entidade adjudicante pode prever a adjudicação por lotes nas peças do procedimento. Em aquisições de bens e serviços de valor estimado superior a 250 000 € e em empreitadas superiores a 500 000 €, a decisão de não adjudicar por lotes deve ser fundamentada na decisão de contratar (CCP, artigo 46.º-A, n.os 1 e 2).
Pode limitar o número de lotes que cada concorrente pode ganhar, mas deve indicar o limite e os critérios objetivos de escolha dos lotes no convite ou no programa do procedimento (artigo 46.º-A, n.º 4).
Na prática em Espanha
Sempre que a natureza ou o objeto o permitam, a LCSP prevê a divisão do contrato em lotes; não dividir exige motivos registados no processo (artigo 99.º, n.º 3).
O órgano de contratación pode limitar os lotes a que um concorrente pode apresentar proposta ou que pode ganhar, e deve dizê-lo no anúncio de concurso (anuncio de licitación) e no pliego (artigo 99.º, n.º 4). É proibido fracionar um contrato para ficar abaixo de um limiar (artigo 99.º, n.º 2).
A regra da UE por trás de ambos
O anúncio europeu deve indicar se podem ser apresentadas propostas para um, vários ou todos os lotes (Diretiva 2014/24/UE, artigo 46.º, n.º 2).
O que vê no anúncio
- TED: uma secção «5. Lot» repete-se para cada lote («Lot: LOT-0001»), cada uma com o seu CPV, critérios de seleção e «Deadline for receipt of tenders».
- TED: a secção do procedimento pode indicar «Maximum number of lots for which one tenderer can submit tenders».
Como o Sinal o mostra
A ficha do anúncio lista os lotes quando a fonte os publica; as condições completas de cada lote constam do anúncio original.
- Quando a fonte os publica, a ficha do anúncio lista os lotes como «Lotes (n)», cada um com o nome e o orçamento.