O que não significa
Não são um único procedimento ibérico ou da UE, e a designação, por si só, não prova que estão cumpridos os requisitos legais.
Na prática em Portugal
Nos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026 (Decreto-Lei n.º 177/2026), a consulta prévia pode ser usada em contratos de bens e serviços de valor inferior a 130 000 € e o ajuste direto abaixo de 75 000 € (CCP, artigo 20.º, n.º 1, alíneas c) e d)); os mesmos limites valem para os outros contratos (artigo 21.º, n.º 1). Outros fundamentos legais também podem justificar o ajuste direto (artigo 24.º).
A consulta prévia convida pelo menos três entidades; o ajuste direto convida uma (artigo 112.º). A entidade não pode convidar uma empresa à qual já tenha adjudicado, por consulta prévia ou ajuste direto no ano económico em curso e nos dois anteriores, contratos cujo preço acumulado atinja o limite (artigo 113.º, n.º 2).
O ajuste direto simplificado é a via mais leve: até 5000 € em bens e serviços, ou 10 000 € em empreitadas, a adjudicação pode ser feita diretamente sobre uma fatura (artigo 128.º, n.º 1). O contrato dessa via dura no máximo três anos, não pode ser prorrogado e o preço não é revisível (artigo 129.º).
Desde 1 de outubro de 2026, a consulta prévia especial convida pelo menos cinco entidades. Está disponível, abaixo dos limiares da UE e de 2 milhões de euros, para finalidades enumeradas, como projetos financiados por fundos europeus e compras de transformação digital (licenças de software, serviços em nuvem, equipamento informático) (artigos 127.º-A e 127.º-B).
Na prática em Espanha
Um contrato menor tem valor estimado inferior a 40 000 € nas empreitadas, ou inferior a 15 000 € nos fornecimentos e serviços (LCSP, artigo 118.º, n.º 1). O processo exige um relatório sobre a necessidade e sobre a não divisão do contrato, a aprovação da despesa e a fatura (artigo 118.º, n.os 2 e 3).
Os contratos menores publicam-se pelo menos trimestralmente, com o objeto, a duração, o montante de adjudicação com IVA e a identidade do adjudicatário, exceto os de valor inferior a 5000 € pagos por fundo de maneio (anticipo de caja fija) (artigo 63.º, n.º 4).
O que vê no anúncio
- PLACSP: o campo do procedimento indica «Contrato menor» (surge como «Procurement procedure» na interface em inglês), junto do resultado e do adjudicatário.
- BASE: um contrato tem «Tipo de procedimento», «Fundamentação para recurso ao ajuste direto (se aplicável)» e «Entidades convidadas».
Como o Sinal o mostra
A designação pode surgir num registo de adjudicação; confirme a fonte nacional e não deduza um limiar apenas pelo nome.
- Estes procedimentos têm a etiqueta «Baixo valor», com a nota de que a entidade convida, em regra, alguns fornecedores diretamente.
- A designação não indica o limiar. Decidem a lei do comprador e o anúncio original.
Perguntas frequentes
Até que valor se pode fazer um ajuste direto?
Nos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026, o ajuste direto pode ser usado em contratos de bens e serviços de valor inferior a 75 000 € e a consulta prévia abaixo de 130 000 € (CCP, artigo 20.º, n.º 1, alíneas c) e d)). O ajuste direto simplificado vai até 5000 € em bens e serviços, ou 10 000 € em empreitadas (artigo 128.º, n.º 1).
O que é o ajuste direto?
É o procedimento em que a entidade adjudicante convida um único operador económico a apresentar proposta; a consulta prévia convida pelo menos três (CCP, artigo 112.º).
Exemplo num anúncio real
Registo espanhol da PLACE classificado como contrato menor ↗